AS DUAS MARGENS DO RUBICÃO

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Se na Roma antiga existia uma lei que proibia qualquer general de cruzar o Rio Rubicão com suas respectivas tropas para não comprometer a estabilidade das relações do Governo central, certo é que não era a única regra com pesadas punições.

Vigia na civilização itálica a famosa Lei das doze tábuas, instituída em 451 A.C.. Era um compilado de leis que foram sendo revogadas paulatinamente pelos séculos seguintes mas que determinava as regras de comportamento e as bases de diversos pressupostos que hoje temos por muito naturais. Um desses pressupostos é a reprovabilidade da conduta de juízes que se vendem por dinheiro ou quaisquer interesses, mesmo se este for o de proteger a si ou seus apadrinhados de uma investigação.

A Tábua Nona determinava que se um juiz ou árbitro recebesse dinheiro para julgar a favor de uma das partes ele deveria ser morto. Porém, isso decorria da ideia de que, como ao juiz era dado grandes poderes, ele deveria agir com isenção e grande responsabilidade. Deveria pairar sobre o juiz uma aura de idoneidade, pois, afinal quem seria tolo o bastante para se vender e correr o risco de ser morto? Essa aura é que o revestia de autoridade.

Todavia, nem tudo está perdido. Com a revogação da Lei de Segurança Nacional, alguns delitos foram tipificados, dentre eles o de “tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído”. Isso abre margens para se avaliar se existe algum integrante de poder constituído transgredindo limites constitucionais para, através de ameaças e violência (prisões arbitrárias, por exemplo), tentar calar apoiadores do Governo e silenciar adversários da Corte visando depor um governo legitimamente constituído. Tudo em tese, claro.

As regras na Roma antiga eram severas, mas os direitos na sociedade mundial moderna são claros quanto às liberdades e o equilíbrio de forças. Acontece que, ainda hoje, existem repercussões se alguma autoridade tentar transpor o Rio Rubicão, mas o rio tem duas margens. Cuidado daqui pra lá, mas de lá pra cá também.

Eric Lins – Deputado estadual e procurador do estado do Rio Grande do Sul