Em defesa de um Marco Temporal para a Demarcação de Terras Indígenas no Brasil.

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Três décadas de crescentes manipulações e fraudes demarcatórias, devidamente escrutinadas pela CPI da FUNAI e do INCRA (2015-17) oferecem evidências concretas e mais do que suficientes a demandar o estabelecimento urgente de um marco temporal constitucional para a demarcação de novas terras indígenas no país. A existência de uma poderosa rede internacional de grupos de interesses políticos e econômicos com objetivos geopolíticos internacionais contrários aos melhores interesses de desenvolvimento nacional, capazes de financiar centenas de ONGs, milhares de associações indígenas e influenciar até mesmo o voto dos 11 ministros do STF é motivo para avançarmos com esta bandeira levando-a ainda mais adiante assegurando o marco por meio de lei, com a aprovação do PL 490/2007 no Plenário da Câmara assegurando assim uma vitória à soberania nacional.

Um Marco Temporal para a Demarcação de Terras Indígenas no Brasil.

Já há alguns anos a mais elevada e importante corte do país encara o enorme desafio de julgar a validade, a constitucionalidade e sobretudo a repercussão geral de um marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O resgate histórico deste conceito jurídico remonta aos últimos momentos do julgamento da Petição 3.388 pelo STF em 2009 protocolada por dois senadores de Roraima, que questionavam no Supremo a fraudulenta e exagerada demarcação da terra indígena Raposa/Serra do Sol-RR.

O julgamento foi provavelmente a primeira vitória de Pirro do aparato indigenista inter-nacional, quando a Suprema Corte, instada a escavar todas as manipulações e tramoias escondidas naquela demarcação fraudulenta, acabou por desenterrar um princípio constitucional escondido: um marco enterrado e já quase esquecido nas tão desgastadas linhas da constituição. A ideia é relativamente simples e óbvia: Se a Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988 e lá assegurava que eram terras indígenas aquelas áreas que já vinham sendo tradicionalmente ocupadas por grupos indígenas, como é então que, os grupos indígenas envolvidos naquela demarcação territorial, poderiam reivindicar como áreas “tradicionalmente ocupadas” fazendas e dezenas de propriedades invadidas à partir do início do século XXI? Oi? Pera! Não tem algo errado isto aí gente? É o que muitos ministros se perguntaram, mas, pressionados como estavam pelo movimento indígena, pela ONU e por todos os setores da esquerda nacional, poucos tiveram coragem de denunciar a fraude e rejeitar a demarcação.

O Marco Temporal já está lá, embutido na Constituição Federal, na verdade é uma decorrência lógica do artigo 232 própria CF. Poucos eram os que denunciavam os constantes desrespeitos a este princípio. Mesmo assim a terra indígena ainda foi demarcada com os quase dois milhões de hectares. A indignação era tamanha que, vendo-se vencido no julgamento da PET 3388, o então Carlos Alberto Ministro Menezes de Direito ainda lançou a brilhante ideia de instituir as famosas 19 salvaguardas institucionais para a identificação e demarcação de novas terras indígena, com um protesto pelas evidentes perdas desta demarcação fraudulenta, o que foi considerado à época uma enorme perda para o movimento indigenista. O tempo revelou, contudo, um Marco Temporal feria de morte as ONGs que viviam de vender novas demarcações no Brasil. O critério temporal, permitia aferir a habitação tradicional e a permanência indígena na área reivindicada. Ou seja, se ficar comprovada a existência de habitação indígena estendendo-se ao longo das últimas décadas e fazendo-se constatar até o dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, tal área deverá ser reconhecida como terras tradicionalmente indígena.

Tão logo a ideia emergiu no ordenamento jurídico nacional, tornou-se o principal dispositivo jurídico a inibir novas fraudes demarcatórias no Brasil, o instrumento passou a ser imediatamente utilizado para importantes embates jurídicos em conflitos fundiários de natureza étnica. Reconhecido como instrumento útil e necessário para a ordenamento público nacional, a própria Advocacia Geral da União editou e baixou o Parecer AGU 01/2017 para se fazer “observar, respeitar e dar efetivo cumprimento” ao marco temporal por todos as autarquias da administração pública federal prometendo assim pacificar os conflitos no campo, estancando novas artimanhas e manobras demarcatórias.

Até junho o importante julgamento tinha sido adiado três vezes, mas o ministro presidente Luiz Fux incluiu na pauta de julgamento do dia 30 de junho, o Recurso Extraordinário n.º 1.017.365, com repercussão geral reconhecida. Também conhecido como “caso Xokleng”, a decisão servirá de parâmetro para a demarcação de todas as terras indígenas do Brasil. Ocorre que o movimento indigenista financiado pelas ONGs inter-nacionais concluindo com razão que o marco temporal seria o fim da farra, patrocinaram o ingresso da comunidade indígena Xokleng da terra indígena Ibirama Laklãnõ, de SC como “litisconsorte passiva necessária” no STF, para depois promover, como sempre fazem, uma verdadeira campanha de desinformação não só o ingresso de diversas organizações e associações como amicus curie, bem com verdadeiras campanhas contra o Marco Temporal. Do outro lado, onde somente a CNA ingressou como amicus curiae no julgamento do Recurso (RE) 1.017.36, que, como se sabe, terá Repercussão Geral nº 1.031, na discussão da “definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional”. Agora em setembro, após colher o voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, que resumiu seus tortos argumentos contrários ao marco temporal, e o voto acertado e constitucional do ministro Nunes Marques, o STF foi obrigado a adiar novamente o julgamento da repercussão geral do marco temporal após um, pedido de vistas do ministro Alexandre de Morais. Quem diria que o tão criticado “Xandão” desempenharia um papel tão importante e singular, neste julgamento?

 

Mas, o que está em jogo no julgamento do Marco Temporal?

O que está em jogo no julgamento do Marco Temporal pelo STF não é outra coisa senão a permissão para a continuidade (ou não) da farra das demarcações de terras indígenas. Muitos ainda se lembram da famosa “Farra da Antropologia Oportunista” que corria no país durante todos os governos de esquerda pós “redemocratização”. Quem já não se lembra mais do cenário, pode refrescar a memória relendo esta que foi a mais importante e completa reportagem especial[1] apresentada pela Revista Veja sobre o tema. Em edição de 05/05/2010 a revista trazia dados da Embrapa para denunciar como as áreas públicas do país, Unidades de Conservação ecológica, terras indígenas e supostos “quilombolas” já abarcavam, à época 77,6% da extensão do território nacional. Conforme a previsão da revista, este montante poderia ainda aumentar, já que as propostas do governo da ocasião, pretendia dar continuidade às demandas e reivindicações indígenas e quilombolas e criar outras 600 terras indígenas e 1.514 reservas e território quilombolas, destinando ainda mais 50 000 lotes para a reforma agraria. Juntos, eles consumiriam uma área equivalente a de Pernambuco. A maior parte desta área seria entregue a militantes esquerdistas disfarçados de “índios” ou de autodeclarados “remanescentes de quilombos”. Tudo é claro, feito sob as novas interpretações e perspectivas antropológicas que sempre defendias as novas e emergentes “minorias étnicas”.

Demarcar terras indígenas no Brasil há muitos anos tornou-se um negócio altamente lucrativo para as Grandes Ongs Inter-nacionais (BINGOs na sigla em inglês). A CPI da FUNAI e do INCRA levada à cabo entre 2015 a 2017 comprovou como ONGs como o WWF, o Greenpeace, o Instituto Socioambiental (ISA), o Centro de Trabalho Indigenista (CTI), o CIMI (Conselho Indigenista Missionário) Associação Nacional de (ANAI) dentre tantas outras ganham milhões de US$ dólares das multibilionárias fundações norte-americanas para implantar aqui no Brasil uma agenda geopolítica combate ao agronegócio brasileiro e ao desenvolvimento nacional. O que está em jogo portanto é a continuidade e permanência de um lucrativo sistema de fraudes demarcatórias que vigorava no Brasil até recentemente de forma livre e descontrolada.

A solução Legislativa para o marco temporal: a aprovação do PL 490/2007.

O Marco Temporal é tão importante e tão central para o estabelecimento da paz e segurança no campo e da segurança jurídica na solução de conflitos fundiários que finalmente mobilizou uma verdadeira campanha digital nas redes sociais. Capitaneada de forma firme e corajosa pela Deputada Bia Kicis (PSL-DF) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu em junho do corrente ano a análise do projeto de lei que altera o Estatuto do Índio e estabelecem critérios fixos que contribuem ainda mais para se identificar e impedir as fraudes, as manipulações e sobretudo os exageros bem explorados pelas ONGs no lucrativo e longevo negócio da demarcação de terras indígenas no país.

A CCJ entendeu que o PL, dentre outros pontos, flexibiliza o uso de terras pelas comunidades indígenas para diversas iniciativas econômicas o que se configura como um grande avanço em reconhecer a existência do reconhecido desejo de promover o desenvolvimento econômico indígena. O PL também permite à União retomar áreas estratégicas e importantes, prevendo alterações de traçados e limites das terras indígenas, o que estaria em harmonia com o sentido do texto da CF.

Todos os destaques apresentados para alterar o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foram rejeitados pela comissão nesta terça. Uma vez aprovado na CCJ, o vitorioso projeto de lei segue para apreciação no plenário da Câmara, onde a bancada governamental e o centrão possuem maioria suficiente para uma vitória acachapante. Quando aprovado, o texto vai ao Senado.

Além de autorizar a implementação de liberdade econômica para diversas iniciativas e empreendimentos de interesse econômico, a grande e maior vitória da adquirida com a aprovação do PL 490/ 2007 é precisamente o estabelecimento do critério fixo do marco temporal e prevê que só serão consideras como terras indígenas aquelas que já estavam em posse desses povos na data da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. O critério é central pois passa a exigir, dessa forma, uma comprovação de habitação tradicional permanente conforme exige os artigos 231 e 232 da constituição. A ausência deste critério até o presente momento, vinha permitido uma série de manipulações e fraudes as mais estapafúrdias possíveis. Pelo menos 40 destes casos de fraudes foram devidamente investigados e escrutinados durante dois anos por parlamentares e técnicos da CPI da FUNAI e do INCRA durante mais de dois anos. O relatório final desta Comissão Parlamentar de Inquérito, com mais de 3.850 páginas ofereceu um enorme e sólido conjunto de motivos legítimos e consistentes todos favoráveis ao enrijecimento do processo demarcatório e ao estabelecimento de um marco temporal para a demarcação de novas terras indígenas e territórios étnicos no país.

Outras vitórias importantes do PL 490 é que o mesmo também flexibiliza o contato com povos isolados que até agora vinham sendo mantidos como cobaias e massa de manobra das Grandes Ongs Inter-nacionais. O texto também da PL também formaliza a 17ª condicionante da PET 3388 que proíbe a ampliação de terras que já foram demarcadas e permite a exploração de terras indígenas para a exploração mineral feita em bases sustentáveis. O mais interessante em todo estes caso é que o presidente da Câmara apoiou, defende e insiste nesta pauta, representando assim a vontade da maior parte do Povo Brasileiro que opera aqui como verdadeira força vitoriosa, uma espécie de “eminência parda” que vigora e atua por trás desta proposta. Felizmente, sem as verbas do PT e das Ongs, pela primeira vez na história recente, o grupo de indígenas pagos para protestar no Congresso tem pouquíssimo militantes pagos, permitindo assim um reestabelecimento da ordem democrática por meio do qual, os interesses de uma minoria utópica e minúscula não se imponham sobre as necessidades da maioria. É assim que funciona a democracia e seu contrário não é outra coisa que não a imposição da Ditadura da Minoria, da qual, o Brasil agora, aparentemente, começa a se ver mais livre, e assim liberto para crescer.

[1] A reportagem especial da revista Veja foi publicada em sua edição nº 18 do ano 43, de 05/05/2010 e pode ser acessada pelo link https://pt.scribd.com/document/258526982/A-Farra-Da-Antropologia-Oportunista